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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001802-62.2026.8.16.0014

Recurso: 0001802-62.2026.8.16.0014 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Embargante(s): IMOBILIÁRIA VENEZA S/S LTDA
Embargado(s): ROSEMARY SANTOS DE SOUZA
A parte ré IMOBILIÁRIA VENEZA S/S LTDA opôs embargos de
declaração em face da decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária
gratuita à autora/recorrente.
Invoca contradição na decisão embargada, aduzindo ter sido
demonstrado que a recorrente possui remuneração de R$ 8.668,16, além de renda de
aluguel, suficiente ao pagamento das custas processuais e que a existência de
financiamento imobiliário e empréstimos consignados não afasta sua capacidade
contributiva.
Contrarrazões apresentadas.
Conheço dos presentes embargos de declaração, posto que preenchidos
os requisitos de admissibilidade.
No caso em análise, a decisão embargada concedeu os benefícios da
assistência judiciária gratuita à autora/recorrente.
Não obstante os argumentos da parte ré/embargante, os embargos de
declaração não merecem acolhimento, vez que não se vislumbra no caso qualquer das
hipóteses previstas no art. 83 da Lei nº 9.099/95 (obscuridade, contradição, omissão
ou erro material).
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “a contradição que
autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as
proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela
existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação,
entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que
prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente
entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o
entendimento exarado em outros julgados” (EDecl no MS 15.828/DF, Primeira
Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2016).
A decisão é clara quanto à análise do contexto probatório apresentado e
ao deferimento da assistência judiciária gratuita:
“A parte impugnada, por sua vez, esclareceu em recurso que a renda do
aluguel do imóvel objeto da demanda é revertida para pagamento do
financiamento respectivo, além de apresentar comprovante de salário
(seq. 29.2), cuja renda mensal líquida atinge valor inferior a quatro
salários mínimos, critério objetivo que lhe permite litigar sob o manto da
justiça gratuita, motivo pelo qual mantenho a concessão dos benefícios da
assistência judiciaria gratuita, nos termos do artigo 98, do CPC.”
Inexiste, portanto, qualquer contradição ou modificação do contexto em
que foi proferida a decisão agravada, não havendo alteração nos elementos de
convicção que conduziram ao deferimento do benefício à recorrente.
Outrossim, em regra, os embargos de declaração não comportam caráter
infringente ou de desconstituição do ato decisório, sendo incabível quando visam a
alteração do conteúdo da decisão.
Deste modo, os embargos de declaração não merecem acolhimento,
mantendo-se incólume a decisão embargada.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital

Irineu Stein Junior
Juiz Relator